A Mais Valia (LC 74/2018) é um tipo de concessão que permite a regularização de obras já executadas que não estejam dentro dos requisitos urbanísticos da legislação vigente, mediante o pagamento da contrapartida.
Para poder solicitar os benefícios da LC 74/2018, a edificação não pode estar em áreas indevidas, ou seja, em áreas protegidas como: rios e lagoas, em recuo ou em faixas de escoamento de água.
A solicitação poderá feita dentro do prazo de 90 dias após a publicação da lei complementar no site da prefeitura.
• Contratação de profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) para avaliar se o imóvel está apto a solicitar os benefícios da lei complementar;
• Formalizar a solicitação da LC junto à prefeitura municipal de urbanismo do seu bairro;
• Levantamento técnico da edificação para elaboração do projeto legal;
• Certidão de ônus reais;
• Declaração de análise técnica do profissional (arquiteto ou engenheiro);
• Documentação do responsável técnico (arquiteto ou engenheiro);
• RRT/ART do profissional responsável;
• Projeto arquitetônico nos padrões da Secretaria Municipal de Urbanismo;
• Declaração de Única Propriedade.